Alexandre de Moraes foi sorteado nesta sexta-feira, 8, para relatar duas ações contra a Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal. As ADIs foram protocoladas no mesmo dia da promulgação da norma, que altera regras penais para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Lei da Dosimetria no Supremo
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por Psol e Rede. Os autores alegam que a lei viola o princípio constitucional da individualização da pena. Sustentam que a Constituição exige análise da gravidade concreta de cada conduta e das circunstâncias pessoais do réu.
A nova lei, identificada como Lei 15.402/2026, mudou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. O texto cria novas regras de progressão de regime e remição de pena para condenados pelos atos de 8 de janeiro. Também estabelece tratamento diferenciado para crimes cometidos em contexto de multidão.
Moraes apareceu de novo como relator por dois motivos processuais. Primeiro, houve sorteio regular na ação apresentada pela ABI. Depois, a segunda ação, da federação Psol-Rede, foi distribuída por prevenção, critério usado quando o processo trata do mesmo tema. Conforme publicou o Estadão, o ministro já conduz os principais processos ligados ao 8 de janeiro no tribunal.
O dado político é simples. Quase tudo que envolve o 8 de janeiro volta às mãos do mesmo ministro. Isso concentra poder num tribunal que já mistura investigação, julgamento e execução. A contestação da lei é legítima. Mas o padrão reforça a centralização de decisões num tema tratado há anos como exceção permanente.
