A defesa do tenente-coronel Mauro Cid apresentou agravo em execução ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou o encerramento das penalidades impostas ao ex-ajudante de ordens. Moraes encaminhou o recurso à Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazo de cinco dias para manifestação. O despacho foi assinado em 2 de junho.
Extinção de pena de Mauro Cid: fundamentos do recurso
Os advogados argumentam que Cid vive sob restrições severas há mais de dois anos e cinco meses. As medidas cautelares em vigor incluem recolhimento noturno obrigatório, proibição de sair de perímetro demarcado, afastamento do oficialato, comparecimento semanal à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal e monitoramento eletrônico por tornozeleira da Polícia Federal.
A petição invoca os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana. Como pedido alternativo, a defesa requer o reconhecimento de violação ao princípio da legalidade estrita na execução penal, com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, conforme apurou o G1.
