A AGU pediu ao STF, nesta terça-feira (19), a suspensão da Lei da Dosimetria e a declaração de inconstitucionalidade da norma. O órgão afirma que a lei tem vícios formais e cria tratamento penal mais brando para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Lei da Dosimetria no STF
A manifestação foi enviada pela Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal, segundo publicou a Folha Destra. O órgão representa o governo federal e sustenta que a Lei nº 15.402/2026 enfraquece a resposta penal a ataques contra as instituições democráticas.
A legislação alterou dispositivos da execução penal e do Código Penal aplicáveis a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças atingem regras de progressão de regime, remição de pena e dosimetria das condenações.
Argumento da AGU
Na manifestação, a AGU aponta vícios formais na tramitação da norma e contesta o efeito prático da lei. Para o órgão, o texto reduz a proteção penal em casos ligados a ataques contra a ordem democrática.
Até o momento, o trecho disponível da manifestação não detalha qual dispositivo específico da lei seria suspenso de imediato nem informa relator ou prazo para análise no STF. O pedido foi protocolado no mesmo dia 19 de maio de 2026.
