Edson Fachin autorizou a AGU a atuar na defesa institucional do Estado brasileiro no caso Moraes EUA. A decisão foi tomada após a Justiça da Flórida permitir a citação por e-mail do ministro Alexandre de Moraes em ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group.
Caso Moraes EUA
Segundo o STF, o litígio surgiu de decisões assinadas por Moraes no exercício do cargo. Fachin afirmou que os atos questionados foram praticados no exercício da função jurisdicional e depois referendados pela Corte.
A controvérsia aumentou após a Justiça dos Estados Unidos, em decisão de 22 de maio, autorizar a citação do ministro por e-mail. A medida fixou prazo de 21 dias para resposta. Sem manifestação, haveria risco de julgamento à revelia.
Soberania e cooperação internacional
Na manifestação enviada à AGU, Fachin sustentou que o caso envolve soberania nacional e a independência do Poder Judiciário. O presidente do STF entendeu que a citação eletrônica tentou contornar os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.
Antes disso, a Corte Especial do STJ havia negado por unanimidade o cumprimento de carta rogatória enviada pelos Estados Unidos para intimar Moraes. Com a autorização de Fachin, a AGU poderá atuar formalmente para defender a posição institucional do Estado brasileiro no processo aberto na Flórida.
