A deputada Caroline de Toni (PL-SC) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.590/2026, que propõe anistia ampla a caminhoneiros penalizados por participação nos bloqueios de 2022. A proposta busca cancelar multas, extinguir processos e suspender condenações nas esferas administrativa, civil e penal.
Anistia a caminhoneiros: o que muda
O texto prevê o cancelamento de multas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa. Processos em andamento seriam extintos. Condenações com trânsito em julgado teriam sua execução suspensa. A medida valeria em todo o território nacional, independentemente do órgão que aplicou as punições.
Na justificativa, Caroline de Toni argumenta que as sanções foram desproporcionais. O projeto aponta conflito entre liberdade de manifestação e direito de ir e vir, afirmando que decisões judiciais privilegiaram um direito em detrimento do outro.
Disputa com o Supremo Tribunal Federal
A proposta cita decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial atos do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a deputada, os casos abrangidos não configuram ameaça ao Estado Democrático de Direito. O texto também invoca entendimento da própria corte de que conceder anistia é competência exclusiva do Congresso Nacional.
A autora defende o projeto como instrumento de pacificação social e reequilíbrio entre os Poderes. O caminho legislativo começa nas comissões da Câmara e, se aprovado, segue para o Senado antes de eventual sanção presidencial.
Autoritarismo judicial e reação legislativa
Os bloqueios de 2022 geraram reação desmedida do Estado. Multas pesadas, processos criminais e prisões preventivas foram aplicadas com rigor reservado a criminosos de colarinho branco que o Supremo Tribunal Federal costuma proteger. A tentativa de classificar protesto como ataque à democracia criou precedente perigoso.
Se existe crime, a Justiça comum julga. Não cabe transformar manifestação política, por mais inconveniente que seja, em ameaça existencial ao regime. A anistia proposta por Caroline de Toni pode ser impopular em certos círculos, mas cumpre papel necesario: frear o expansivo poder punitivo do Judiciário e devolver ao Legislativo sua função originária. Quem teme o Congresso legislando deveria temer ainda mais o juiz que legisla.
A reação de setores do Congresso contra a judicialização da política é saudável. Quando ministros do Supremo assumem funções que a Constituição reserva ao Legislativo, rompem o equilíbrio entre os Poderes. A proposta de anistia pode não ser perfeita, mas sinaliza uma resistência necessária ao autoritarismo judicial que se instalou no país nos últimos anos. Em uma democracia funcionante, protestos se respondem com mais democracia, não com processo criminal.
