Alexandre de Moraes negou nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026, o pedido de liberdade de Camila Mendonça Marques, condenada a 17 anos pelo 8 de janeiro. O ministro afirmou que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado nem publicado e, por isso, não pode produzir efeito imediato.
PL da Dosimetria sem efeito
A defesa pediu soltura imediata ou mudança do regime prisional após o Congresso Nacional derrubar vetos ao projeto que reduz penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No despacho, Moraes registrou que a norma não está em vigor. Sem promulgação e publicação, a tese da defesa ficou sem base legal para execução imediata.
Segundo a CNN Brasil, Camila Mendonça Marques foi condenada a 17 anos em regime inicial fechado e já cumpriu mais de 3 anos e 9 meses, além de dias remidos na execução penal. A defesa também alegou que ela é mãe de dois filhos menores, ponto usado em pedidos anteriores para tentar flexibilizar a prisão.
O que faltou ao projeto
O ponto ausente era formal, mas decisivo: a etapa final do processo legislativo. Derrubar veto não basta para mudar a situação de condenados no dia seguinte. A nova regra precisa ser promulgada e publicada. Só depois disso o texto entra em vigor e pode ser invocado de forma efetiva nos autos. O advogado Hélio Júnior informou, conforme relato publicado pela Gazeta do Povo, que avalia recorrer à presidência da Corte.
A decisão expõe um dado simples que parte do debate político preferiu ignorar: anúncio de vitória no Congresso não substitui lei válida. Também mostra como o sistema trata o 8 de janeiro com rigidez máxima, enquanto o discurso garantista costuma aparecer seletivamente quando interessa ao consórcio político de Brasília. Se o projeto pretende corrigir excessos de pena, o caminho exige menos palanque e mais técnica legislativa.
