O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, impôs restrições ao funcionamento do Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras — limitando o envio de relatórios de inteligência financeira inclusive a Comissões Parlamentares de Inquérito. A decisão, datada de março de 2026, amplia o controle judicial sobre um órgão criado justamente para rastrear movimentações suspeitas e combater lavagem de dinheiro.
Restrições ao Coaf: o que muda na prática
O Coaf tem papel central na investigação de crimes financeiros no Brasil. Seus relatórios de inteligência alimentam investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de comissões parlamentares. Ao limitar o repasse dessas informações, a decisão de Moraes cria um filtro judicial sobre dados que, até então, circulavam com maior autonomia entre os órgãos de controle do Estado. Conforme apurado pela Gazeta do Povo e pela Revista Oeste, a medida afeta diretamente a capacidade investigativa das CPIs, que dependem desses relatórios para fundamentar convocações e quebras de sigilo.
A decisão levanta um paradoxo institucional: o mesmo ministro que conduziu investigações sigilosas com amplos poderes concentrados no STF agora restringe o fluxo de informações financeiras para o Poder Legislativo. Para críticos, trata-se de mais um movimento de centralização judicial que enfraquece os mecanismos de fiscalização republicana.
Precedente preocupante para o sistema de controle
O histórico recente de Moraes no Supremo Tribunal Federal inclui decisões que expandiram o escopo de atuação da Corte em detrimento de outros poderes. A restrição ao Coaf segue esse padrão. Se uma CPI não pode acessar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial prévia, o equilíbrio entre os poderes se desloca ainda mais em direção ao Judiciário — e, na prática, a um único ministro.
A decisão de Moraes sobre o Coaf não é um detalhe técnico. É um sinal político. Quando o Judiciário passa a controlar o fluxo de informações que alimentam as investigações do próprio Legislativo, o sistema de freios e contrapesos deixa de funcionar como deveria. Uma república saudável não concentra esse poder em uma única toga. O que se vê aqui é a institucionalização do controle judicial sobre quem pode investigar o quê — e isso deveria preocupar qualquer pessoa comprometida com a separação de poderes, independentemente de filiação partidária.
